HC 1037996 - DECISAO

HC 1037996 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal de origem e o juízo da execução fundamentaram o indeferimento da prisão domiciliar com base em estudo social que não demonstrou risco imediato aos menores nem a imprescindibilidade exclusiva da paciente para seus cuidados; ademais, a matéria é de competência do juízo da execução, tornando inadequado o habeas corpus para reavaliar o conjunto probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/beneficiária: ANA PAULA MOREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Ordem de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Estudo Social, Execução Penal, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Estudo Social Art. 117 LEP Art. 318 CPP

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Parties

ANA PAULA MOREIRA ALVES

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para concessão de prisão domiciliar em execução penal
  2. 2 Possibilidade de extensão da prisão domiciliar prevista no art.117 da LEP a condenados em regime diverso do aberto
  3. 3 Necessidade de prova da situação de vulnerabilidade ou da imprescindibilidade da custódia domiciliar por cuidador de menores

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal de origem e o juízo da execução fundamentaram o indeferimento da prisão domiciliar com base em estudo social que não demonstrou risco imediato aos menores nem a imprescindibilidade exclusiva da paciente para seus cuidados; ademais, a matéria é de competência do juízo da execução, tornando inadequado o habeas corpus para reavaliar o conjunto probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Publique-se