HC 1026950 - DECISAO

HC 1026950 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio previsto na legislação e por não se verificar ilegalidade flagrante; além disso, a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos (gravidade dos crimes, equiparação a hediondos, atuação em organização criminosa armada, reduzida fração da pena cumprida e descumprimento de condições) que configuram exceção à concessão do benefício conforme precedentes do STF e do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: ESTEFANI SILVANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Habeas Corpus, Exceções À Concessão De Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Exceções À Concessão De Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

ESTEFANI SILVANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da revogação de prisão domiciliar concedida a sentenciada mãe de menores
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio previsto na legislação e por não se verificar ilegalidade flagrante; além disso, a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos (gravidade dos crimes, equiparação a hediondos, atuação em organização criminosa armada, reduzida fração da pena cumprida e descumprimento de condições) que configuram exceção à concessão do benefício conforme precedentes do STF e do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 167-170).
  • Publique-se.