HC 1021467 - DECISAO

HC 1021467 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não foi evidenciada ilegalidade flagrante nem comprovada a impossibilidade do estabelecimento prisional em prestar o tratamento necessário, e a concessão da prisão domiciliar demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIANO SCANDOLARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 4000243-15.2025.8.16.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Estatuto Do Idoso, Direito À Saúde E Dignidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Estatuto Do Idoso Direito À Saúde E Dignidade

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Parties

MARIANO SCANDOLARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 4000243-15.2025.8.16.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde do condenado idoso
  3. 3 necessidade de comprovação de incapacidade do estabelecimento prisional para tratamento médico adequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não foi evidenciada ilegalidade flagrante nem comprovada a impossibilidade do estabelecimento prisional em prestar o tratamento necessário, e a concessão da prisão domiciliar demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.