HC 1029845 - DECISAO

HC 1029845 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da saída no período noturno para participação em culto religioso está dentro da discricionariedade do Juízo das execuções ao fixar condições da prisão domiciliar; não se verificou afronta à liberdade religiosa, tendo a reeducanda possibilidade de praticar sua fé em sua residência, em horários fora do recolhimento obrigatório ou por meio eletrônico, além de o pedido ser genérico quanto a dias e horários.

Parties
Paciente: FATIMA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Liberdade Religiosa, Habeas Corpus, Frequência a Cultos Religiosos
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Regime Aberto Liberdade Religiosa Habeas Corpus Frequência a Cultos Religiosos

Case Brief

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Parties

FATIMA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de autorização para ausentar-se do recolhimento domiciliar noturno para participar de culto religioso configura afronta à liberdade religiosa
  2. 2 Competência discricionária do Juízo das execuções para fixar condições da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da saída no período noturno para participação em culto religioso está dentro da discricionariedade do Juízo das execuções ao fixar condições da prisão domiciliar; não se verificou afronta à liberdade religiosa, tendo a reeducanda possibilidade de praticar sua fé em sua residência, em horários fora do recolhimento obrigatório ou por meio eletrônico, além de o pedido ser genérico quanto a dias e horários.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.