HC 1032311 - DECISAO

HC 1032311 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso próprio e, portanto, não seja conhecido, verifica-se constrangimento sanável de ofício: como a condenação transitou em julgado, compete ao Juízo das Execuções analisar pedido de prisão domiciliar, mas nada impede que o tribunal determine a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo a viabilizar que a defesa formule o pedido perante o Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: KAREN APARECIDA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Expedição Da Guia De Execução Definitiva Independentemente Do Cumprimento Do Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Expedição Da Guia De Execução Definitiva Independentemente Do Cumprimento Do Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

KAREN APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando exista recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  3. 3 expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso próprio e, portanto, não seja conhecido, verifica-se constrangimento sanável de ofício: como a condenação transitou em julgado, compete ao Juízo das Execuções analisar pedido de prisão domiciliar, mas nada impede que o tribunal determine a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo a viabilizar que a defesa formule o pedido perante o Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça.