HC 1025651 - DECISAO

HC 1025651 - DECISAO

Apesar do habeas corpus não se prestar a suceder recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao exigir comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos como condição para concessão da prisão domiciliar, criando requisito não previsto em lei e violando a presunção de imprescindibilidade materna prevista no art. 318, V, do CPP e a proteção integral da criança; por isso, a ordem é concedida de ofício para determinar cumprimento da pena em prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: RAFAELA BUENO COLOSIMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Intervencionista (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. Contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Interpretação Do Art.318 Do CPP E Art.117 Da LEP, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Interpretação Do Art.318 Do CPP E Art.117 Da LEP Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

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Parties

RAFAELA BUENO COLOSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Intervencionista (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores sem prova da imprescindibilidade
  3. 3 interpretação dos arts. 318 e 318-A do CPP e do art. 117 da LEP à luz da proteção integral da criança

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus não se prestar a suceder recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao exigir comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos como condição para concessão da prisão domiciliar, criando requisito não previsto em lei e violando a presunção de imprescindibilidade materna prevista no art. 318, V, do CPP e a proteção integral da criança; por isso, a ordem é concedida de ofício para determinar cumprimento da pena em prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. Contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à paciente RAFAELA BUENO COLOSIMO, com as condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se.