HC 1033190 - DECISAO

HC 1033190 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa não submeteu às instâncias ordinárias as alegações e provas sobre a doença grave da paciente, configurando dupla supressão de instância, e porque o Tribunal estadual adotou o entendimento do STF no Tema 1.068 autorizando a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri; portanto não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANA MARIA ALVIM PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Imediata Da Pena, Doença Grave, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Execução Imediata Da Pena Doença Grave Repercussão Geral Tema 1.068

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Parties

ANA MARIA ALVIM PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 execução imediata da pena proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 dupla supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa não submeteu às instâncias ordinárias as alegações e provas sobre a doença grave da paciente, configurando dupla supressão de instância, e porque o Tribunal estadual adotou o entendimento do STF no Tema 1.068 autorizando a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri; portanto não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.