HC 988592 - DECISAO

HC 988592 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado em razão de substancial alteração da situação fático-processual do paciente: após o ajuizamento houve decisão do Juízo das Execuções determinando alvará de soltura e, em razão da expedição de outro mandado de prisão relativo a novo título judicial, as penas foram unificadas mantendo-se o regime semiaberto; tal superveniência tornou manifesta a ausência de interesse de agir e a consequente perda do objeto do writ.

Parties
Paciente: JULIO MARIA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição Do Regime De Cumprimento De Pena, Perda Do Objeto, Superveniência Fático Processual, Saúde Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Substituição Do Regime De Cumprimento De Pena Perda Do Objeto Superveniência Fático Processual Saúde Do Apenado

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Parties

JULIO MARIA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir substituição de regime de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto por razões de saúde
  3. 3 efeito da superveniência fático-processual sobre o interesse de agir e perda do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado em razão de substancial alteração da situação fático-processual do paciente: após o ajuizamento houve decisão do Juízo das Execuções determinando alvará de soltura e, em razão da expedição de outro mandado de prisão relativo a novo título judicial, as penas foram unificadas mantendo-se o regime semiaberto; tal superveniência tornou manifesta a ausência de interesse de agir e a consequente perda do objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.