AREsp 2924935 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os elementos concretos dos autos evidenciam periculosidade excepcional e gravidade concreta (pena elevada, emprego de violência, privação de liberdade das vítimas, uso de armas e tentativa de morte), circunstâncias que impedem a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e da jurisprudência do STJ que veda a medida quando há violência ou grave ameaça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menores De 12 Anos, Periculosidade Excepcional, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menores De 12 Anos Periculosidade Excepcional Art. 318 CPP Art. 318 a CPP +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos quando o crime envolve violência ou grave ameaça
  2. 2 Aplicação dos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Valoração da periculosidade e da gravidade concreta para fins de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os elementos concretos dos autos evidenciam periculosidade excepcional e gravidade concreta (pena elevada, emprego de violência, privação de liberdade das vítimas, uso de armas e tentativa de morte), circunstâncias que impedem a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e da jurisprudência do STJ que veda a medida quando há violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental