HC 1032405 - DECISAO

HC 1032405 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram que o paciente está sendo assistido adequadamente na unidade prisional nos termos do art. 14 da LEP, não havendo prova da inadequação do tratamento no cárcere e sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, a regra do art. 117 da LEP restringe a prisão domiciliar ao regime aberto, salvo exceção demonstrada.

Parties
Paciente: PETERSON ROBERTO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Incidente De Insanidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Incidente De Insanidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PETERSON ROBERTO MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se preso acometido de moléstia grave pode cumprir pena em prisão domiciliar quando não há tratamento adequado na unidade prisional
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Exigência de comprovação da inadequação do tratamento no sistema prisional para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram que o paciente está sendo assistido adequadamente na unidade prisional nos termos do art. 14 da LEP, não havendo prova da inadequação do tratamento no cárcere e sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, a regra do art. 117 da LEP restringe a prisão domiciliar ao regime aberto, salvo exceção demonstrada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.