HC 1032661 - DECISAO

HC 1032661 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou o entendimento do STF (RE 641.320/RS e Súmula Vinculante 56) no sentido de que a falta de vaga não autoriza, por si só, a imediata concessão de prisão domiciliar, sendo necessárias as providências previstas no RE; ademais, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para infirmar a decisão, o que é vedado na via estreita do Habeas Corpus, de modo que a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAURÍCIO ANTUNES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime +1 more

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Parties

MAURÍCIO ANTUNES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da concessão de prisão domiciliar sem observância dos parâmetros fixados pelo STF (RE 641.320)
  2. 2 necessidade de cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de uso de habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou o entendimento do STF (RE 641.320/RS e Súmula Vinculante 56) no sentido de que a falta de vaga não autoriza, por si só, a imediata concessão de prisão domiciliar, sendo necessárias as providências previstas no RE; ademais, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para infirmar a decisão, o que é vedado na via estreita do Habeas Corpus, de modo que a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.