HC 1017187 - DECISAO

HC 1017187 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de prova de debilidade extrema e de impossibilidade de tratamento no ambiente prisional, sendo a idade isoladamente insuficiente para autorizar prisão domiciliar em recluso que cumpre pena em regime fechado, e por inexistir nulidade na expedição do mandado diante da exclusão posterior do mandado, publicação do acórdão, intimização e trânsito em julgado das decisões mencionadas.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARCELINO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 LEP, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 LEP Nulidade Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MARCELINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a recluso em regime fechado
  2. 2 Requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Nulidade da expedição de mandado de prisão antes da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de prova de debilidade extrema e de impossibilidade de tratamento no ambiente prisional, sendo a idade isoladamente insuficiente para autorizar prisão domiciliar em recluso que cumpre pena em regime fechado, e por inexistir nulidade na expedição do mandado diante da exclusão posterior do mandado, publicação do acórdão, intimização e trânsito em julgado das decisões mencionadas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.