HC 1033149 - DECISAO

HC 1033149 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não compete ao STJ conhecer de writ que impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em atenção à Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais que autorizassem a superação do óbice; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem (fundamento também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido De Prisão Domiciliar Não Apreciado No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido De Prisão Domiciliar Não Apreciado No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde/idade (art. 117 LEP)
  3. 3 necessidade de exaurimento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não compete ao STJ conhecer de writ que impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em atenção à Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais que autorizassem a superação do óbice; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem (fundamento também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.