HC 1032316 - DECISAO

HC 1032316 - DECISAO

Diante de precedente vinculante (Tema 993 e Súmula Vinculante nº 56) que exige a adoção prévia de medidas (saída antecipada de outro sentenciado, monitoração eletrônica ou aplicação de penas alternativas/estudo) antes de conceder prisão domiciliar por ausência de estabelecimento adequado, e considerando que tais providências não foram observadas, não há ilegalidade no acórdão apontado como coator, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: RAMON DIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993 Dos Recursos Repetitivos, Superlotação, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993 Dos Recursos Repetitivos Superlotação Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

RAMON DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto
  2. 2 aplicação vinculante da Súmula Vinculante nº 56 e do Tema 993 dos Recursos Repetitivos
  3. 3 legalidade da revogação do benefício de prisão domiciliar pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante de precedente vinculante (Tema 993 e Súmula Vinculante nº 56) que exige a adoção prévia de medidas (saída antecipada de outro sentenciado, monitoração eletrônica ou aplicação de penas alternativas/estudo) antes de conceder prisão domiciliar por ausência de estabelecimento adequado, e considerando que tais providências não foram observadas, não há ilegalidade no acórdão apontado como coator, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.