HC 1033233 - DECISAO

HC 1033233 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a substituição da prisão por domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP tem sua aplicação limitada pelo art. 318-A, I, do CPP, que veda o benefício quando a agente cometeu crime com violência ou grave ameaça; a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado enquadra-se nessa vedação, e não foi demonstrada situação excepcionalíssima que autorizasse flexibilização da restrição; ademais, a segunda instância não examinou a legitimidade da execução provisória, de modo que seu aprofundamento implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RÚBIA ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Art. 318 a, CPP, Art. 492
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Art. 318 A, CPP Art. 492, CPP

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Parties

RÚBIA ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, CPP (prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos)
  3. 3 restrição do art. 318-A, I, CPP a crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a substituição da prisão por domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP tem sua aplicação limitada pelo art. 318-A, I, do CPP, que veda o benefício quando a agente cometeu crime com violência ou grave ameaça; a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado enquadra-se nessa vedação, e não foi demonstrada situação excepcionalíssima que autorizasse flexibilização da restrição; ademais, a segunda instância não examinou a legitimidade da execução provisória, de modo que seu aprofundamento implicaria supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.