HC 1033200 - DECISAO

HC 1033200 - DECISAO

Negada a liminar do habeas corpus por ausência de comprovação da imprescindibilidade do réu para os cuidados das menores, inexistência de prova sobre a inaptidão absoluta da genitora ou falta de rede de apoio, existência de alternativas de assistência social e pela natureza do crime (homicídio qualificado, hediondo, com violência), além do impedimento processual de reexame de provas via habeas corpus, não se constatando ilegalidade manifesta que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: YGOR RIBEIRO SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais, Vulnerabilidade Socioeconômica, Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais Vulnerabilidade Socioeconômica +1 more

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Parties

YGOR RIBEIRO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar a pai de menores de 12 anos cumprindo pena em regime fechado
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do genitor e da inaptidão da genitora
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negada a liminar do habeas corpus por ausência de comprovação da imprescindibilidade do réu para os cuidados das menores, inexistência de prova sobre a inaptidão absoluta da genitora ou falta de rede de apoio, existência de alternativas de assistência social e pela natureza do crime (homicídio qualificado, hediondo, com violência), além do impedimento processual de reexame de provas via habeas corpus, não se constatando ilegalidade manifesta que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal