AREsp 2960354 - DECISAO

AREsp 2960354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento porque o Tribunal a quo concedeu prisão domiciliar antecipada sem observar os parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na jurisprudência consolidada (Tema 993), sendo necessário o esgotamento das medidas alternativas previstas antes da adoção da prisão domiciliar excepcional; reformou-se, assim, a decisão que havia deferido a prisão domiciliar sem a observância das providências exigidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para reformar a decisão que concedeu prisão domiciliar antecipada por não observação dos parâmetros do RE 641.320/RS e do Tema Repetitivo nº 993 do STJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56 +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF
  3. 3 Observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento porque o Tribunal a quo concedeu prisão domiciliar antecipada sem observar os parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na jurisprudência consolidada (Tema 993), sendo necessário o esgotamento das medidas alternativas previstas antes da adoção da prisão domiciliar excepcional; reformou-se, assim, a decisão que havia deferido a prisão domiciliar sem a observância das providências exigidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reformar a decisão que concedeu prisão domiciliar antecipada por não observação dos parâmetros do RE 641.320/RS e do Tema Repetitivo nº 993 do STJ.

Orders

  • Reformar a decisão que concedeu prisão domiciliar antecipada sem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  • Publique-se