REsp 2220935 - DECISAO

REsp 2220935 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula Vinculante n. 56 exigem a monitoração eletrônica quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente em razão de ausência de vaga no regime aberto; assim, determinou-se a imposição do monitoramento eletrônico durante o período em que a apenada permanecer em prisão domiciliar por falta de vaga, com condições a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Tema 993
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ausência De Vagas Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

apenada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga
  2. 2 Obrigatoriedade do monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar é deferida por falta de vaga
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 56 e do entendimento do Tema 993 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula Vinculante n. 56 exigem a monitoração eletrônica quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente em razão de ausência de vaga no regime aberto; assim, determinou-se a imposição do monitoramento eletrônico durante o período em que a apenada permanecer em prisão domiciliar por falta de vaga, com condições a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina-se a monitoração eletrônica no período em que a apenada estiver em prisão domiciliar por ausência de vaga no regime aberto, mediante condições a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.
  • Comunique-se o inteiro teor da presente decisão, com urgência, às instâncias originárias.