HC 1035233 - DECISAO

HC 1035233 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: não houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados da filha menor, os autos indicam que a criança está sob cuidados da avó paterna e matriculada em CEI, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: NAYARA DA SILVA LAINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Da Presença Materna, Ponderação Entre Proteção Da Criança E Segurança Pública, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Da Presença Materna Ponderação Entre Proteção Da Criança E Segurança Pública Habeas Corpus

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Parties

NAYARA DA SILVA LAINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado
  2. 2 demonstração da imprescindibilidade da presença materna para os cuidados de menor
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: não houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados da filha menor, os autos indicam que a criança está sob cuidados da avó paterna e matriculada em CEI, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.