HC 1035840 - DECISAO

HC 1035840 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva suprir recurso ordinariamente cabível, há manifesta ilegalidade no indeferimento do benefício quando a jurisprudência da Corte Superior reconhece a possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães de menores de 12 anos — presumindo-se a imprescindibilidade dos cuidados maternos e ausentes impedimentos objetivos (delito com violência ou contra o filho, situação excepcional) — razão pela qual se concedeu, de ofício, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à paciente.

Parties
Paciente: YASMIN DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Concessão De Prisão Domiciliar
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção À Maternidade E À Infância, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção À Maternidade E À Infância Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YASMIN DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Concessão De Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Presunção ou demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Limites do habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de atuação de ofício em face de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva suprir recurso ordinariamente cabível, há manifesta ilegalidade no indeferimento do benefício quando a jurisprudência da Corte Superior reconhece a possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães de menores de 12 anos — presumindo-se a imprescindibilidade dos cuidados maternos e ausentes impedimentos objetivos (delito com violência ou contra o filho, situação excepcional) — razão pela qual se concedeu, de ofício, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à paciente.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à apenada YASMIN DA SILVA FERREIRA, com monitoramento eletrônico.
  • Oficiar-se à autoridade apontada como coatora e ao Juízo das Execuções com envio de cópia desta decisão.