HC 1036442 - DECISAO

HC 1036442 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da prisão domiciliar na gravidade concreta da conduta (quantidade expressiva de drogas apreendidas) e na reincidência específica da paciente, além de ter constatado que a criança não se encontrava em desamparo, caracterizando situação excepcional que afasta a aplicação do benefício previsto no art. 318 e art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: ROBERTA KELLY RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 A/318 B Do CPP, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 A/318 B Do CPP Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

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Parties

ROBERTA KELLY RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP a mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da prisão domiciliar na gravidade concreta da conduta (quantidade expressiva de drogas apreendidas) e na reincidência específica da paciente, além de ter constatado que a criança não se encontrava em desamparo, caracterizando situação excepcional que afasta a aplicação do benefício previsto no art. 318 e art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.