HC 1019910 - ACORDAO

HC 1019910 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para o cuidado dos filhos menores; os autos indicam que as crianças estão assistidas pela tia e que as necessidades básicas são atendidas, de modo que a concessão da prisão domiciliar não se justificaria, sendo também vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Do Pai, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Do Pai Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a pai de crianças menores de 12 anos
  2. 2 demonstração da imprescindibilidade do genitor para cuidados dos menores
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para o cuidado dos filhos menores; os autos indicam que as crianças estão assistidas pela tia e que as necessidades básicas são atendidas, de modo que a concessão da prisão domiciliar não se justificaria, sendo também vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter o indeferimento do pedido de prisão domiciliar humanitária nos autos de execução penal.