HC 1026674 - DECISAO

HC 1026674 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores (estes estavam sob guarda da avó materna), a pena encontra-se cumprida em regime fechado (obstando a prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP salvo exceção comprovada) e o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: TAMIRIS TEODORO LOPES VIEIRA; Órgão Ministerial/recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Imprescindibilidade Da Presença Materna Para Cuidados De Menores, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus, Ponderação De Princípios Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Art. 117 Da Lei De Execução Penal Imprescindibilidade Da Presença Materna Para Cuidados De Menores Proteção Integral Da Criança +2 more

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Parties

TAMIRIS TEODORO LOPES VIEIRA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a manutenção de prisão domiciliar excepcional a apenada em regime fechado/semiaberto por ter filhos menores de 12 anos?
  2. 2 Houve comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados dos filhos?
  3. 3 É admissível o reexame probatório em habeas corpus neste caso?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores (estes estavam sob guarda da avó materna), a pena encontra-se cumprida em regime fechado (obstando a prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP salvo exceção comprovada) e o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se