HC 1036760 - DECISAO

HC 1036760 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus substitutivo, porque a agravante foi condenada por roubo qualificado com arma de fogo (crime com violência) e o Tribunal de Justiça constatou existência de rede de apoio, não havendo comprovação da imprescindibilidade da mãe para os cuidados da criança; assim, manteve-se indeferido o pedido de prisão domiciliar e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAIANE VANESSA RODRIGUES MAIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Habeas Corpus, Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Maternidade Habeas Corpus Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

RAIANE VANESSA RODRIGUES MAIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Seaplicam exceções ao art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar a reeducanda em regime fechado
  2. 2 Se a imprescindibilidade dos cuidados maternos e a inexistência de rede de apoio foram comprovadas
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus substitutivo, porque a agravante foi condenada por roubo qualificado com arma de fogo (crime com violência) e o Tribunal de Justiça constatou existência de rede de apoio, não havendo comprovação da imprescindibilidade da mãe para os cuidados da criança; assim, manteve-se indeferido o pedido de prisão domiciliar e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.