HC 1038086 - DECISAO

HC 1038086 - DECISAO

Verificada ilegalidade no acórdão estadual à luz da jurisprudência do STF e do STJ e das normas aplicáveis, e preenchidos os requisitos objetivos (mãe de criança menor de 12 anos; crime não praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes), impõe-se, por presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos e pela possibilidade jurisprudencial de concessão do benefício a condenadas em regime semiaberto, a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, com determinação para que o juízo de primeira instância discipline as condições da custódia domiciliar.

Parties
Paciente: LUANA MOREIRA VIANA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para determinar a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Tráfico De Entorpecentes, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos Habeas Corpus Substitutivo Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP +2 more

Case Brief

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Parties

LUANA MOREIRA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos condenada em regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 interpretação dos arts. 318/318-A/318-B do CPP e do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade no acórdão estadual à luz da jurisprudência do STF e do STJ e das normas aplicáveis, e preenchidos os requisitos objetivos (mãe de criança menor de 12 anos; crime não praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes), impõe-se, por presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos e pela possibilidade jurisprudencial de concessão do benefício a condenadas em regime semiaberto, a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, com determinação para que o juízo de primeira instância discipline as condições da custódia domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para determinar a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão-pena da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Determinar que o juízo de primeiro grau oriente a apenada quanto às condições da custódia domiciliar, para evitar o seu descumprimento ou a reiteração criminosa