HC 1030725 - DECISAO

HC 1030725 - DECISAO

A impetração não foi conhecida/denegada porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio na execução penal e porque o acórdão recorrido motivou adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar, havendo ausência de prova da imprescindibilidade da presença materna e de abandono dos menores, além da gravidade dos crimes, não se vislumbrando ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem.

Parties
Paciente/reeducanda: ISAURA BELEN CUSHCAGUA REMACHE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Progressão De Regime, Redução a Condição Análoga À De Escravo, Tráfico De Pessoas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Art. 318 CPP Art. 318 a CPP +3 more

Case Brief

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Parties

ISAURA BELEN CUSHCAGUA REMACHE

Paciente/reeducanda

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a genitora de menores de 12 anos
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na execução penal
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da presença materna para o benefício

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida/denegada porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio na execução penal e porque o acórdão recorrido motivou adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar, havendo ausência de prova da imprescindibilidade da presença materna e de abandono dos menores, além da gravidade dos crimes, não se vislumbrando ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.