HC 1039238 - DECISAO
A pretensão de afastamento do monitoramento eletrônico não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por esse fundamento processual e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FABIANE FERNANDES MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
- Outcome
- Indeferida a liminar
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIANE FERNANDES MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em Tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico durante prisão domiciliar
Ratio Decidendi
A pretensão de afastamento do monitoramento eletrônico não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por esse fundamento processual e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida a liminar
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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