HC 1038568 - DECISAO

HC 1038568 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não deliberou colegiadamente sobre o pedido, consignando que compete ao Juízo das Execuções apreciar a concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado, situação que configura supressão de instância e impede a apreciação direta pelo STJ, nos termos do precedente citado.

Parties
Paciente: MARA RUBIA BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 318 Do CPP, Proteção Integral À Criança (art. 227 Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 318 Do CPP Proteção Integral À Criança (art. 227 Cf)

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Parties

MARA RUBIA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher com filhos menores e recém-nascido amamentado (art. 318, III e V, CPP)
  2. 2 competência para apreciar pedido de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância e impedimento de apreciação direta pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não deliberou colegiadamente sobre o pedido, consignando que compete ao Juízo das Execuções apreciar a concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado, situação que configura supressão de instância e impede a apreciação direta pelo STJ, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.