HC 1038520 - DECISAO

HC 1038520 - DECISAO

Não houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos cuidados do paciente para com seus genitores e a matéria demandaria reexame probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; portanto não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de prisão domiciliar, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE AIRTON LOURENCINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Imprescindibilidade De Cuidados a Familiares, Impossibilidade De Reexame Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Artigo 117 Da Lei De Execução Penal Imprescindibilidade De Cuidados a Familiares Impossibilidade De Reexame Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE AIRTON LOURENCINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a apenado em regime fechado para cuidar de genitores
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do apenado
  3. 3 possibilidade de extensão do art. 117 da LEP a regimes fechado e semiaberto em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Não houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos cuidados do paciente para com seus genitores e a matéria demandaria reexame probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; portanto não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de prisão domiciliar, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.