HC 1034327 - DECISAO

HC 1034327 - DECISAO

Negada a ordem porque a paciente não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos menores, estando estes assistidos por genitor, avós e rede de proteção; a concessão de prisão domiciliar em regime fechado exige prova concreta de vulnerabilidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: KHEZIA KHEREN CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
ordem de habeas corpus indeferida liminarmente; agravo em execução desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Vulnerabilidade De Menores, Imprescindibilidade, Regime Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Vulnerabilidade De Menores +2 more

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Parties

KHEZIA KHEREN CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menores sem comprovação da imprescindibilidade da presença
  2. 2 interpretação do art. 117 da LEP quanto à exigência de cumprimento da pena em regime aberto e possibilidade excepcional de extensão ao regime fechado
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame factual e probatório

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque a paciente não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos menores, estando estes assistidos por genitor, avós e rede de proteção; a concessão de prisão domiciliar em regime fechado exige prova concreta de vulnerabilidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

ordem de habeas corpus indeferida liminarmente; agravo em execução desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Agravo em Execução desprovido.