HC 1034854 - DECISAO

HC 1034854 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem: o conjunto probatório (relatório médico) demonstra que a sentenciada recebe tratamento e medicação adequados no estabelecimento prisional e não comprovou-se a impossibilidade de atendimento no sistema penitenciário; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NEREIDE APARECIDA SCHMITZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave E Comorbidades, Reexame Fático Probatório, HC Não Substitutivo De Recurso Próprio, Assistência Médica No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave E Comorbidades Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

NEREIDE APARECIDA SCHMITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se cabe concessão de prisão domiciliar humanitária diante de comorbidades permanentes
  2. 2 Se há impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode atuar como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem: o conjunto probatório (relatório médico) demonstra que a sentenciada recebe tratamento e medicação adequados no estabelecimento prisional e não comprovou-se a impossibilidade de atendimento no sistema penitenciário; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal