HC 1019576 - DECISAO

HC 1019576 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, não havendo nos autos ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a revogação da prisão domiciliar com base na necessidade de observância das providências previstas no RE 641.320/RS e no Tema 993 do STJ, e na possibilidade de adoção de medidas administrativas (transferência/adequação) antes de se reconhecer a impossibilidade de cumprimento do regime semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE ARAÚJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Prisional, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Tema 993 Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Superlotação Prisional Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Tema 993 Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE ARAÚJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da revogação da prisão domiciliar em razão da superlotação prisional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 e das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e Tema 993 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, não havendo nos autos ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a revogação da prisão domiciliar com base na necessidade de observância das providências previstas no RE 641.320/RS e no Tema 993 do STJ, e na possibilidade de adoção de medidas administrativas (transferência/adequação) antes de se reconhecer a impossibilidade de cumprimento do regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se