HC 1033836 - DECISAO

HC 1033836 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque há vedação legal e jurisprudencial à concessão de prisão domiciliar a genitora de criança menor de 12 anos quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça (homicídio), não cabendo exceção; decidiu-se com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANA SOUZA DA SILVA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Primeira Infância, Homicídio Qualificado, Vedação Legal
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Primeira Infância Homicídio Qualificado Vedação Legal

Case Brief

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Parties

JULIANA SOUZA DA SILVA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária para genitora de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade da vedação legal em casos de crime cometido com violência ou grave ameaça (homicídio)

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque há vedação legal e jurisprudencial à concessão de prisão domiciliar a genitora de criança menor de 12 anos quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça (homicídio), não cabendo exceção; decidiu-se com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se