RHC 223539 - DECISAO

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Porquanto o condenado foi fixado em regime inicialmente fechado, não se aplica a exigência de prévia intimação prevista no art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 (que se refere a regimes semiaberto ou aberto), e estando ausente comprovação médica atual que justifique a manutenção da prisão domiciliar e havendo sentença transitada em julgado, pode ser expedido imediatamente o mandado de prisão para cumprimento do regime inicial fechado; assim, não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, devendo ser negado provimento.

Parties
Paciente (impetrante): GILVAN VALENTIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mandado De Prisão, Guia De Execução, Resolução CNJ, Transitado Em Julgado
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Parties

GILVAN VALENTIM DA SILVA

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária intimação prévia para recolhimento espontâneo antes da expedição de mandado de prisão nos casos de condenação transitada em julgado
  2. 2 Se, na hipótese de regime inicial fechado, é obrigatória a observância do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021
  3. 3 Se a manutenção da prisão domiciliar depende de comprovação médica atualizada

Ratio Decidendi

Porquanto o condenado foi fixado em regime inicialmente fechado, não se aplica a exigência de prévia intimação prevista no art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 (que se refere a regimes semiaberto ou aberto), e estando ausente comprovação médica atual que justifique a manutenção da prisão domiciliar e havendo sentença transitada em julgado, pode ser expedido imediatamente o mandado de prisão para cumprimento do regime inicial fechado; assim, não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
  • Publique‑se e intimem‑se.