HC 1015400 - ACORDAO

HC 1015400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, há elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva: indícios de utilização do ambiente doméstico para a prática criminosa, possível envolvimento de adolescente, reiteração delitiva e gravidade dos fatos (incluindo imputação de homicídio), o que pode expor o menor a risco; ademais, não foi demonstrada desassistência dos menores, estando um deles sob cuidados dos avós; assim, a exceção prevista no art. 318-A do CPP não se aplica automaticamente e a prisão domiciliar foi corretamente indeferida.

Parties
Agravante: Emanuelle Carla Amancio de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Proteção Da Infância, Reincidência/reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Associação Criminosa Proteção Da Infância Reincidência/reiteração Delitiva

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Parties

Emanuelle Carla Amancio de Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 318-A do CPP
  3. 3 verificação de risco ao sadio desenvolvimento do menor pela presença da mãe

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, há elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva: indícios de utilização do ambiente doméstico para a prática criminosa, possível envolvimento de adolescente, reiteração delitiva e gravidade dos fatos (incluindo imputação de homicídio), o que pode expor o menor a risco; ademais, não foi demonstrada desassistência dos menores, estando um deles sob cuidados dos avós; assim, a exceção prevista no art. 318-A do CPP não se aplica automaticamente e a prisão domiciliar foi corretamente indeferida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.