HC 1038117 - DECISAO

HC 1038117 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à detração e à prisão domiciliar integra a fase de execução da pena, devendo ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais após o cumprimento do mandado de prisão e a expedição da guia de recolhimento definitiva, não havendo nos autos demonstração de excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância ou a expedição antecipada da guia.

Parties
Paciente: NATALIA FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Detração Penal, Expedição De Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Detração Penal Expedição De Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Progressão De Regime

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Parties

NATALIA FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do juízo de primeiro grau em analisar pedido de detração e prisão domiciliar configura nulidade absoluta
  2. 2 Se é cabível a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva enquanto o mandado de prisão estiver pendente de cumprimento
  3. 3 Se a análise de benefícios executórios deve ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais após expedição da guia de recolhimento e recolhimento do sentenciado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à detração e à prisão domiciliar integra a fase de execução da pena, devendo ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais após o cumprimento do mandado de prisão e a expedição da guia de recolhimento definitiva, não havendo nos autos demonstração de excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância ou a expedição antecipada da guia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.