HC 1029664 - DECISAO

HC 1029664 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a certidão do Oficial de Justiça indicou que a paciente não estava em sua residência em 27/06/2025, configurando descumprimento das condições da prisão domiciliar; tal certidão goza de presunção de veracidade e a defesa não apresentou prova robusta em contrário na via estreita do habeas corpus; ademais, estavam satisfeitos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando o restabelecimento da prisão preventiva, e o reexame das provas seria vedado no writ.

Parties
Paciente: GERLAINE PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Descumprimento De Condições Da Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Descumprimento De Condições Da Prisão Domiciliar Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GERLAINE PEREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento das condições da prisão domiciliar justifica a revogação do benefício e o restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 se há constrangimento ilegal na revogação da prisão domiciliar
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a certidão do Oficial de Justiça indicou que a paciente não estava em sua residência em 27/06/2025, configurando descumprimento das condições da prisão domiciliar; tal certidão goza de presunção de veracidade e a defesa não apresentou prova robusta em contrário na via estreita do habeas corpus; ademais, estavam satisfeitos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando o restabelecimento da prisão preventiva, e o reexame das provas seria vedado no writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • manter a revogação da prisão domiciliar e o restabelecimento da prisão preventiva