HC 1037309 - DECISAO

HC 1037309 - DECISAO

O pedido é indeferido liminarmente porque o rompimento imediato da tornozeleira eletrônica e a evasão por quase dois anos configuram falta grave nos termos da Lei de Execução Penal, revelando desprezo às condições essenciais para a concessão da prisão domiciliar, o que legitima a revogação do benefício e impede sua prorrogação; ademais, a impetração exige reexame de matéria fático-probatória, não cabível no presente writ.

Parties
Paciente: HEITOR MATHIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Revogação De Benefício, Melhor Interesse Da Criança, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Grave Revogação De Benefício Melhor Interesse Da Criança +2 more

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Parties

HEITOR MATHIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É possível prorrogar prisão domiciliar quando o sentenciado violou as condições impostas (rompimento de tornozeleira e evasão)?
  2. 2 O rompimento do monitoramento eletrônico e a evasão configuram falta grave apta a revogar a prisão domiciliar?
  3. 3 Quando o princípio do melhor interesse da criança autoriza prisão domiciliar excepcional em regime fechado?

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido liminarmente porque o rompimento imediato da tornozeleira eletrônica e a evasão por quase dois anos configuram falta grave nos termos da Lei de Execução Penal, revelando desprezo às condições essenciais para a concessão da prisão domiciliar, o que legitima a revogação do benefício e impede sua prorrogação; ademais, a impetração exige reexame de matéria fático-probatória, não cabível no presente writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.