HC 1038601 - DECISAO

HC 1038601 - DECISAO

Demonstrado que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não havendo emprego de violência ou grave ameaça no delito imputado, e diante das normas processuais (arts. 318, V; 318-A e 318-B do CPP) e do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP, impõe-se, por razões humanitárias e de proteção à integridade física e emocional dos filhos, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas e da redecração da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: TANAIZE CAMARGO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.769/2018, Proteção Integral Da Criança
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 318 Do Código De Processo Penal Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

TANAIZE CAMARGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à concessão (crimes com violência ou grave ameaça; crimes contra descendentes; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Demonstrado que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não havendo emprego de violência ou grave ameaça no delito imputado, e diante das normas processuais (arts. 318, V; 318-A e 318-B do CPP) e do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP, impõe-se, por razões humanitárias e de proteção à integridade física e emocional dos filhos, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas e da redecração da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir a prisão domiciliar à paciente
  • Imposição, se necessário, de outras medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau