RHC 220827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante está foragida, não há prova de que o menor esteja sob seus cuidados, e os crimes imputados (organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo) são graves e repercutem na ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa da substituição por prisão domiciliar, nos termos da lei e da jurisprudência sobre hipóteses excepcionalíssimas.

Parties
Agravante: BEATRIZ LEÃO MONTIBELLER BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Foragidade, Ordem Pública, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva Mãe De Criança Menor De 12 Anos Foragidade Ordem Pública Organização Criminosa +1 more

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Parties

BEATRIZ LEÃO MONTIBELLER BORGES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 e art. 318-A do CPP para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar em casos excepcionalíssimos
  3. 3 Efeito da condição de foragida na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante está foragida, não há prova de que o menor esteja sob seus cuidados, e os crimes imputados (organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo) são graves e repercutem na ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa da substituição por prisão domiciliar, nos termos da lei e da jurisprudência sobre hipóteses excepcionalíssimas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada