HC 1037901 - DECISAO

HC 1037901 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância, pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a decisão que indeferiu a liminar não foi suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído (faltou a decisão do juízo das execuções penais), justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIA CRISTINA CARMONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA CARMONA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por responsável por filho menor de 12 anos
  3. 3 exigência de esgotamento da instância de origem e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância, pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a decisão que indeferiu a liminar não foi suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído (faltou a decisão do juízo das execuções penais), justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.