HC 1018578 - ACORDAO

HC 1018578 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: não houve juntada de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade do agravante aos cuidados dos filhos menores, e foi constatada a presença de entorpecentes na residência onde viviam os menores, expondo-os a riscos; ademais, a revisão das premissas fáticas demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ RICARDO DE GODOY; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pais De Filhos Menores De 12 Anos, Art. 318 a Do CPP, Art. 117, Inciso III, Da LEP, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pais De Filhos Menores De 12 Anos Art. 318 a Do CPP Art. 117, Inciso Iii, Da LEP +2 more

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Parties

JOSÉ RICARDO DE GODOY

Paciente/agravante

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de filhos menores de 12 anos
  2. 2 exigência de prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos
  3. 3 aplicabilidade analógica do art. 318/CPP e art. 318-A/CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: não houve juntada de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade do agravante aos cuidados dos filhos menores, e foi constatada a presença de entorpecentes na residência onde viviam os menores, expondo-os a riscos; ademais, a revisão das premissas fáticas demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus