HC 1037361 - DECISAO
Negou-se o habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem, que aplicou o entendimento vinculante do STF (RE 641.320/RS, Súmula Vinculante n.56) e do STJ (Tema Repetitivo n.993), exigindo o esgotamento das medidas prévias previstas antes da concessão do benefício por falta de vagas.
- Parties
- Paciente: LUIZ MAURÍCIO CARDOSO ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegado in Limine
- Outcome
- habeas corpus denegado in limine
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Trabalho Externo, Medidas Alternativas À Prisão, Progressão De Regime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ MAURÍCIO CARDOSO ROCHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Legal Issues
- 1 legalidade da revogação da prisão domiciliar concedida a apenado em regime semiaberto
- 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS (repercussão geral)
- 3 necessidade de esgotamento de medidas previstas antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
Ratio Decidendi
Negou-se o habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem, que aplicou o entendimento vinculante do STF (RE 641.320/RS, Súmula Vinculante n.56) e do STJ (Tema Repetitivo n.993), exigindo o esgotamento das medidas prévias previstas antes da concessão do benefício por falta de vagas.
Court Disposition
habeas corpus denegado in limine
Orders
- Denego o habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment