HC 1037431 - DECISAO

HC 1037431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade que justifique o uso do remédio constitucional para substituir o recurso próprio; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS exigindo esgotamento de medidas como saída antecipada, monitoramento eletrônico e penas restritivas de direito antes de deferir prisão domiciliar, e registrou circunstância relevante de fato (foragido desde julho de 2025) que afasta a pretensão do paciente.

Parties
Paciente: CASSIANO RAFAEL DA SILVA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Estabelecimento Penal Adequado, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Uso Restrito Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Estabelecimento Penal Adequado Súmula Vinculante 56 +4 more

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Parties

CASSIANO RAFAEL DA SILVA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus
  2. 2 se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza prisão domiciliar sem monitoração eletrônica
  3. 3 aplicação dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56 antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade que justifique o uso do remédio constitucional para substituir o recurso próprio; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS exigindo esgotamento de medidas como saída antecipada, monitoramento eletrônico e penas restritivas de direito antes de deferir prisão domiciliar, e registrou circunstância relevante de fato (foragido desde julho de 2025) que afasta a pretensão do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.