HC 1029298 - DECISAO

HC 1029298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave e pela possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, hipótese cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via mandamental.

Parties
Paciente: EMMANUEL SANTOS MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Extrema Debilidade Por Doença Grave, Flagrante Ilegalidade, Assistência Médica Ao Preso
Constitucional Processual Penal Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Extrema Debilidade Por Doença Grave Flagrante Ilegalidade Assistência Médica Ao Preso

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Parties

EMMANUEL SANTOS MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave e pela possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, hipótese cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.