HC 1028746 - DECISAO

HC 1028746 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que aplicou o entendimento consolidado do STF e do STJ segundo o qual a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas exige prévia observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56, além de seleção isonômica e fundamentação individualizada; assim, na via estreita do habeas corpus não cabe reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FRANCISCO TORRES PEREIRA NETO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Isonomia, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TORRES PEREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para apenado em regime semiaberto na ausência de vagas
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF e dos critérios do RE 641.320/RS
  3. 3 Necessidade de seleção isonômica e análise individualizada para concessão de medidas excepcionais no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que aplicou o entendimento consolidado do STF e do STJ segundo o qual a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas exige prévia observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56, além de seleção isonômica e fundamentação individualizada; assim, na via estreita do habeas corpus não cabe reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.