HC 1034371 - DECISAO

HC 1034371 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser conhecido como substitutivo do recurso cabível, verificou-se ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que negou a prisão domiciliar por fundamento de inaplicabilidade dos arts. 318/318-A do CPP à execução definitiva; a paciente reúne requisitos (mãe de três menores de 12 anos, crimes sem violência ou grave ameaça, não praticados contra descendentes) e a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a prisão domiciliar a condenadas em regime semiaberto ou fechado, razão pela qual se concedeu de ofício a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: KARLA DANIELE CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à apenada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 LEP, Arts. 318 E 318 a CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 LEP Arts. 318 E 318 a CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KARLA DANIELE CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prisão domiciliar a condenada com pena definitiva
  2. 2 Incidência do HC coletivo 143.641/STF e dos arts. 318/318-A do CPP em sede de execução definitiva
  3. 3 Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser conhecido como substitutivo do recurso cabível, verificou-se ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que negou a prisão domiciliar por fundamento de inaplicabilidade dos arts. 318/318-A do CPP à execução definitiva; a paciente reúne requisitos (mãe de três menores de 12 anos, crimes sem violência ou grave ameaça, não praticados contra descendentes) e a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a prisão domiciliar a condenadas em regime semiaberto ou fechado, razão pela qual se concedeu de ofício a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à apenada

Orders

  • Concedo, de ofício, a prisão domiciliar à apenada, com monitoramento eletrônico.
  • Oficie-se à autoridade apontada como coatora e ao Juízo das Execuções, com envio de cópia desta decisão.