HC 1041121 - DECISAO

HC 1041121 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentadamente revogou a prisão domiciliar concedida ao paciente: não há previsão legal para prisão domiciliar no regime semiaberto (art.117 LEP) e não foi comprovada excepcionalidade autorizadora pela Súmula Vinculante nº 56; além disso, não foram demonstradas as providências previstas no RE 641.320/RS (saída antecipada, monitoramento eletrônico, aplicação de penas restritivas/estudo) antes da concessão do benefício, razão pela qual a revogação pelo TJMG foi mantida e não se configurou omissão a ser sanada (art.619 CPP).

Parties
Paciente: JEOSAFA DIAS DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993/stj

Case Brief

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Parties

JEOSAFA DIAS DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto
  2. 2 Se a ausência de vagas autoriza concessão imediata de prisão domiciliar à luz da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS
  3. 3 Se foram observadas as providências previstas no RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentadamente revogou a prisão domiciliar concedida ao paciente: não há previsão legal para prisão domiciliar no regime semiaberto (art.117 LEP) e não foi comprovada excepcionalidade autorizadora pela Súmula Vinculante nº 56; além disso, não foram demonstradas as providências previstas no RE 641.320/RS (saída antecipada, monitoramento eletrônico, aplicação de penas restritivas/estudo) antes da concessão do benefício, razão pela qual a revogação pelo TJMG foi mantida e não se configurou omissão a ser sanada (art.619 CPP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se