HC 1042261 - DECISAO

HC 1042261 - DECISAO

Negou-se seguimento liminar ao habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão coator nos autos, o que tornou impossível a verificação da alegada ilegalidade; sendo exigida prova pré-constituída e demonstração de flagrante ilegalidade para o cabimento do habeas corpus substitutivo, não houveram elementos suficientes para conhecer ou conceder a ordem, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BEN HUR DE SENA RODRIGUES; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (AgExec n. 8006070-58.2025.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Instrução (falta Do Inteiro Teor Do Acórdão)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de instrução adequada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Instrução Do Writ, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56 +3 more

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Parties

BEN HUR DE SENA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (AgExec n. 8006070-58.2025.8.21.0001/RS)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Instrução (falta Do Inteiro Teor Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução adequada da inicial (falta do inteiro teor do acórdão) que impede análise de mérito
  2. 2 revogação da prisão domiciliar concedida pelo juízo de primeira instância
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS em casos de ausência de estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento liminar ao habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão coator nos autos, o que tornou impossível a verificação da alegada ilegalidade; sendo exigida prova pré-constituída e demonstração de flagrante ilegalidade para o cabimento do habeas corpus substitutivo, não houveram elementos suficientes para conhecer ou conceder a ordem, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de instrução adequada

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.