HC 1042284 - DECISAO

HC 1042284 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, apesar de ser mãe de criança menor de 12 anos, a reeducanda foi condenada por roubo majorado praticado mediante violência ou grave ameaça, circunstância que afasta o deferimento da prisão domiciliar humanitária segundo a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINA REOLON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Proteção Integral Da Criança
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JESSICA CRISTINA REOLON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos condenadas em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 interpretação do art. 117 da LEP e sua extensão
  3. 3 presunção ou demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, apesar de ser mãe de criança menor de 12 anos, a reeducanda foi condenada por roubo majorado praticado mediante violência ou grave ameaça, circunstância que afasta o deferimento da prisão domiciliar humanitária segundo a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se